Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pleito pelo reconhecimento da prescrição executória não aventado nas razões do apelo nobre. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto em razão da intempestividade. ... (Continua)