Jurisprudência Selecionada
1 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Violação de zona de monitoramento. Reexame fático probatório. Desnecessidade.
1 - A apreciação da tese formulada no recurso especial não exige o reexame fático probatório, porquanto suficiente a valoração do quadro delineado no acórdão recorrido, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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