Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não comprovada. Fração do tráfico privilegiado em patamar máximo. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Mera irresignação da parte.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)