Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6141.2178.4991

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pedido ministerial de condenação por roubo. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-los para atender ao pleito de condenação pelo delito de roubo implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. ... ()

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