Jurisprudência Selecionada

1 - STJ execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de expedição da guia de execução provisória sem recolhimento do condenado. Excepcionalidade. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)