Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pretendida realização de perícia grafotécnica e quebra de sigilo telefônico. CPP, art. 400, § 1º. Indeferimento. Decisão devidamente motivada. Corte estadual que concluiu pela existência de prova suficiente da autoria e materialidade delitivas. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A respeito da negativa de realização de perícia grafotécnica e da quebra de sigilo telefônico, é cediço que, na condução do processo penal, cabe ao juiz indeferir, motivadamente, a produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, nos termos do CPP, art. 400, § 1º. ... (Continua)