Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de reconhecer a unidade de desígnios entre as duas condutas (praticadas com um intervalo de mais de 5 anos), contrariamente ao que fez a Corte de origem, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)