Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Prática de mais de uma relação sexual com a vítima. Fato corroborado por interrogatório do réu em juízo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do CP, art. 71 demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. ... (Continua)