Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de prorrogação da prisão domiciliar em decorrência dos efeitos da pandemia de covid-19. A corte estadual compreendeu que os motivos que ensejaram a concessão da medida excepcional não mais persistem. Inexistência de debilidade que não possa ser tratada no estabelecimento prisional. Adoção de protocolo com medidas de segurança necessárias com relação à pandemia da covid-19. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que os motivos que ensejaram a concessão da prisão domiciliar não mais persistem. Destacaram que embora o apenado seja acometido de hipertensão arterial e diabetes, os relatórios médicos não apontam a existência de debilidade que não possa ser tratada no estabelecimento prisional, bem como de que foram adotadas todas as medidas de segurança necessárias com relação a pandemia da covid-19. ... (Continua)