Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Agravo de instrumento em sede de cumprimento de sentença. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Descumprimento de obrigação de fazer contida no título executivo judicial. Ofensa à coisa julgada caracterizada.

1 - No caso concreto, não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)