Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho por transporte fluvial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos utilizados na decisão monocrática que pretende desconstituir atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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