Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus . Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pequena quantidade de droga. Necessidade de relaxamento da cautelar. Agravo desprovido. 1 a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei penal.

2 - O Tribunal a quo decretou a prisão preventiva do ora agravado com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e em elementos inerentes ao próprio tipo penal, deixando de observar o disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)