Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Pensão por falecimento. Spprev. Apelação. Pretensão de reforma de sentença. Enunciado 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Enunciado 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Maria de Fátima de Jesus contra a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o pagamento de complementação de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para extinguir o processo, pela ocorrência da coisa julgada. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)