Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Irresignação sujeita às normas do CPC/2015 . Ação declaratória. Abstenção de uso de marca. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 . Inexistência de omissão, contrariedade e/ou negativa de prestação jurisdicional. Mérito. Tribunal local que, com base nos fatos da causa, reconheceu estar comprovada a existência de questão prejudicial, qual seja, a inocorrência de concorrência desleal apta a ensejar a cobrança de multa. Reforma. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)