Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Agente penitenciário. Adicional de local de trabalho. Procedência parcial do pedido. Correção monetária. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando o pagamento do adicional de local de trabalho pelo exercício da função de agente de segurança penitenciário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido e fixar o termo inicial da correção monetária a contar da data do pagamento devido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)