Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Previdenciário. Tempo rural. Alegação de omissões no acórdão. Inexistentes. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural no(s) período(s) de 16/11/1975 a 30/7/1981, bem como da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais exercidas no(s) período(s) de 16/11/1975 a 30/7/1981, 01/8/1981 a 30/9/1992 e de 01/6/2000 a 22/2/2012, com a conversão do respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. Foi proferida sentença, em 15/5/2015, de parcial provimento do pedido para o fim de reconhecer e averbar os períodos de 16/11/1975 a 30/7/1981, laborados como rural. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)