Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Contribuinte individual. Inscrição e regularização post mortem. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados como malferidos. Súmula 284/STF. Não preenchimento dos requisitos da condição de segurado. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)