Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação ordinária. Declaração de nulidade de processos administrativos disciplinares. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade de processos administrativos disciplinares. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial inadmitido com base na incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Nesta Corte, em decisão monocrática da lavra da Presidência, não se conheceu do agravo em recurso especial considerando a ausência de impugnação específica do referido óbice, sendo a decisão mantida após apreciação de agravo interno. ... (Continua)