Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Constrição de imóvel anteriormente à entrada da empresa em recuperação judicial. Ausência de prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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