Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Previdência privada. Pensão por morte. Suplementação. Cálculo do benefício. Manutenção do critério. Conformidade com o regulamento da petros. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do cálculo da suplementação da pensão por morte) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. ... (Continua)