Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Ação de alienação judicial c/c açãode arbitramento e indenização por uso exclusivo depropriedade comum. Alienação judicial de coisacomum. Indenização. Base de cálculo.reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão dematéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem aalteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.