Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Recurso especial representativo de controvérsia Resp1.101.015/BA. Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Princípio da actio nata. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - «Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da Emenda Constitucional 14/96) , o valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata a Lei 9.424/96, art. 6º, § 1º, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. (REsp Representativo da Controvérsia 1.101.015/BA, Primeira Seção, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 2/6/2010). ... (Continua)