Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária (sfh). Cláusula de exclusão de cobertura decorrente de vícios construtivos. Abusividade. Danos nos imóveis apurados por prova pericial. Má qualidade dos materiais utilizados e falha na execução das obras. Dever de indenizar caracterizado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, é no sentido de que, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1781367/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021) ... (Continua)