Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6171.2345.9875

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Assistência judiciária gratuita.benefício indeferido na origem por ausência decomprovação dos requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF