Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil . Ação coletiva. Contratos bancários. Cláusulas abusivas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento «ultra petita". Não ocorrência. Impossibilidade de cumulação de encargos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem omissões, contradições nem erros de fato, não estando, ademais, o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatóriapara dirimir o litígio. ... (Continua)