Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Alegação de omissão. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de obtenção de rejulgamento da questão. Providência que refoge à estrita via integradora. Precedentes do STJ. embargos de declaração do estado do Paraná rejeitados.

1 - A atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração é medida excepcional e decorre diretamente do saneamento de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)