Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Afastamento da causa de aumento de pena. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre a tese de não envolvimento de menor em comércio ilícito de drogas, para fins de afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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