Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acesso à informação. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta pela APESP - Associação dos Permissionários do Entreposto de São Paulo em face da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, com o objetivo de ter acesso às informações individualizadas utilizadas como base para o rateio das despesas, função esta desempenhada pela ré, em decorrência do indeferimento dos pedidos administrativos realizados frente à CEAGESP, sob o fundamento de sigilo das informações. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes e, interposta apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... (Continua)