Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de concussão. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de suspensão do andamento processual do recurso. Ato devidamente motivado. Nulidade não configurada. Desconstituição do julgado. Inviabilidade. Pretensão que demanda reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui firme entendimento no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o Magistrado é o destinatário final da prova; logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp 1.366.958/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 4/6/2019). ... (Continua)