Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de dissociação entre a decisão do conselho de sentença e as provas existentes nos autos. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que não se pode falar em condenação contrária à prova dos autos, tampouco que a decisão soberana do Conselho de Sentença não considerou o farto acervo probatório produzido em desfavor do acusado. Nessa ordem de ideias, rever tal entendimento ou avaliar a aptidão do contexto probatório, implica no revolvimento aprofundado por este STJ dos elementos probatórios, o que, conforme consabido, se mostra inviável, ex vi da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)