Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação de cobrança de seguro automóvel. Acidente de trânsito. Negativa de pagamento. Agravamento do risco comprovado. Art. 768 do cc. Causa determinante do sinistro. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante a análise do acervo fático probatório, concluiu no sentido do afastamento da responsabilidade civil imputada à seguradora, em razão da ocorrência do agravamento do risco, previsto no CCB, art. 768, a legitimar o afastamento da cobertura securitária prevista no contrato. ... (Continua)