Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reexame necessário. Sentença contra autarquia anterior à Lei 9.469/1997. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão. Prequestionamento. Trânsito em julgado. Matérias logicamente prejudicadas. Vício inexistente.
1 - O acórdão recorrido discute expressamente a inaplicabilidade da Lei 9.469/1997 sobre sentença contra autarquia proferida em 1994. Além de inexistir o vício, a pretensão se revela como patente e descabida tentativa de reversão do julgado. ... ()
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