Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alagamentos. Conduta omissiva do poder público. Ação civil pública. Danos ambientais. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou que a conduta omissiva do Poder Público municipal implica a ocorrência de danos materiais à saúde e à vida dos moradores da Comunidade Quarto Centenário, por força de alagamentos e inundações que ocorrem nos períodos de chuva, provocados pelo assoreamento do Rio Guerenguê/Arroio Pavuna e pela falta de saneamento básico. ... (Continua)