Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Dolo eventual. Reconhecido pelo tribunal de origem. Desconstituição. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - Com os aclaratórios opostos na origem, o recorrente pretendeu, como bem reconheceu a Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. ... (Continua)