Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida de internação. Possibilidade. Paceinte que ostenta outras passagens pela Vara da infância e juventude. Reinteração (Lei 8.069/90, art. 122, II). Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)