Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial possui fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas. A pretensão da parte insurgente exige análise do acervo probatório dos autos, o que seria necessário para se modificar as conclusões do aresto impugnado quanto à desproporcionalidade de multa administrativa aplicada em conformidade com o CDC, art. 57. A medida é sabidamente vedada na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)