Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia bariátrica. Natureza abusiva. Agravo desprovido. Recurso especial desprovido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido da impossibilidade de negativa de cobertura securitária nos casos em que a situação clínica do paciente configura obesidade, doença crônica que ocasiona outras diversas comorbidades. Precedentes. ... (Continua)