Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Quebra de sigilo de dados. Presença dos requisitos autorizadores. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O tribunal de origem consignou a presença de fundamentos concretos para deferir a medida imposta de quebra de sigilo de dados, bem como a existência dos 3 requisitos legais previstos na Lei 9.296/1996, art. 2º, quais sejam: (I) indícios suficientes de autoria ou participação em infração penal; (II) a prova não poder ser produzida por outros meios disponíveis; e (III) o fato investigado constituir infração punida com reclusão. A alteração do julgado, na forma pretendida, demandaria necessariamente nova análise do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)