Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Pleito de regime domiciliar. Ausência de juntada de peça essencial.

1 - O Tribunal de origem não conheceu na impetração originária, salientando que estava devidamente fundamentado o indeferimento do pedido de prisão domiciliar pelo primeiro grau, tendo em vista que não houve o preenchimento dos requisitos legais. ... (Continua)