Jurisprudência Selecionada

1 - STJ previdenciário. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executiva. Súmula 7 /STJ.

1 - No caso, o Tribunal a quo afirmou expressamente que «a execução não depende do INSS, tendo o segurado os elementos necessários à sua promoção. Nesse contexto, consoante assinalado na decisão impugnada, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, no sentido de «impossibilidade de calcular o montante a ser executado, ocasionada pela demora no cumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente ao Recorrido". Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)