Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, organização criminosa, crime da Lei de armas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Cessar atividade de organização criminosa. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)