Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas (18,679 g de crack) e associação para o tráfico. Writ impetrado contra a decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não conhecimento. Impossibilidade. Matéria não veiculada na impetração originária. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade concreta. Tentativa de fuga. Fundamento idôneo. Redimensionamento da pena imposta e alteração do regime inicial. Não conhecimento. Interposição de apelação de forma concomitante à impetração de habeas corpus na origem. Impossibilidade. Precedente. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, registre-se que a prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). ... (Continua)