Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Construção de usina hidrelétrica. Prescrição. Ciência do ato e da extensão dos danos (actio nata). Súmula 83/STJ. Aferição do momento em que a autora teve ciência dos danos sofridos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de buscar reparação pelos danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. ... (Continua)