Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Prisão em flagrante realizada por guarda municipal. Possibilidade. Precedentes. Inevidência de ilegalidade.

1 - No caso, não há que se falar em ilicitude das provas colhidas com fundamento na ilegitimidade dos guardas municipais para proceder ao ato nem mesmo na violação de domicílio. A uma, porque é assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do CPP, art. 301 (HC 471.229/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 01/3/2019); A duas, porque os agentes municipais teriam sido recebidos pela avó do réu, a qual, de modo livre, não apenas franqueou a entrada na casa, como também disse que os objetos possivelmente pertenciam a seu neto (fl. 200), inexistindo, portanto ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)