Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Prova pericial. Violação do CPP, art. 158. Desnecessidade. Dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. Conhecimento da origem ilícita do objeto do crime. Indevido revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a consumação do crime de receptação, a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que apenas apontou a ilegalidade da ausência de perícia para comprovar a falsificação do combustível, entretanto deixou de combater a prova indiciária da origem ilícita do objeto do crime (e/STJ, fl. 567), elemento este suficiente para a consumação da receptação própria, que é crime de conteúdo variável ou plurinuclear. Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, para obstar a admissão do recurso no ponto 2 - No que diz respeito à tese absolutória, não merece prosperar, pois a origem ilícita do combustível foi constatada pelas circunstâncias e pela discrepância do valor de aquisição do objeto receptado, que constituiu prova indiciária do elemento subjetivo do tipo da receptação, qual seja a ciência da ilicitude de origem. ... (Continua)