Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado com base na gravidade concreta do ilícito, extraída da quantidade e da nocividade da droga apreendida. Detração que, ainda que efetivada, não resultaria na modificação do regime inicial estabelecido.

1 - Na hipótese, o tempo de pena cumprido em caráter provisório torna-se irrelevante para o desiderato proposto pelo CPP, art. 387, § 2º (detração), uma vez que o regime inicial fechado não foi fixado pelo quantum de pena aplicado, e, sim, pela gravidade em concreto da ação delituosa, tráfico de expressiva quantidade de droga de especial nocividade (crack). ... (Continua)