Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Policial militar. Requisito de idade. Ato de comprovação. Omissão do aresto estadual afastada. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ e do STF.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado, bem como para correção de erro material. O acórdão recorrido, proferido pelo TJBA, dirimiu, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)