Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Condenação com base no inquérito policial e prova testemunhal produzida em juízo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao art. 2º da 9.784/1999, ao art. 65, II e III, «d, do CP e aos arts. 68 e 69 do código de mineração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilização penal de pessoa jurídica. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não se vislumbra ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado rebater, um a um, todo os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)