Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque afirmou a decisão unipessoal de segundo grau que «a extensa folha de antecedentes criminais do paciente, com registro de uma série de condenações (fls. 35/41 dos autos principais) descortinam sua propensão ao ilícito e, por tal, justificam a manutenção da medida constritiva de liberdade para salvaguardar a ordem pública". ... (Continua)