Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição após prazo legalmente fixado. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Não se conhece de recurso ordinário interposto para além do prazo de quinze dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote